Última atualização: Maio de 2025
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1.1. Os presentes Termos e Condições Gerais regulam a licença de uso não exclusiva, não transferível e revogável da plataforma KRA Logística Jurídica, operada por KRA Logística Jurídica TECNOLOGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado, voltada à logística jurídica, diligências judiciais, análise documental via inteligência artificial e consulta processual automatizada.
1.2. Ao acessar ou utilizar a Plataforma (web e/ou app), o usuário, doravante denominado CONTRATANTE, declara que:
2.1. A KRA Logística Jurídica oferece:
2.2. A Plataforma poderá apresentar atualizações, correções e novas funcionalidades a qualquer momento, a exclusivo critério da KRA Logística Jurídica.
3.1. Natureza contratual: O CONTRATANTE é tomador da licença de uso da plataforma. Eventuais serviços prestados por correspondentes jurídicos externos são regidos por sua própria natureza de contratação, com a KRA Logística Jurídica atuando apenas como plataforma intermediadora.
3.2. Inexistência de vínculo trabalhista: O uso da plataforma pelo CONTRATANTE ou seus representantes não caracteriza vínculo empregatício, representação, sociedade ou mandato com a KRA Logística Jurídica.
3.3. A KRA Logística Jurídica não define metas, horários, remuneração nem controla atividade jurídica do CONTRATANTE.
4.1. Inserir apenas dados e documentos legais e legítimos, com consentimento ou autorização jurídica válida.
4.2. Garantir a veracidade das informações fornecidas, inclusive das partes, processos, procurações e dados sensíveis.
4.3. Manter sua conta segura, sendo o único responsável por uso indevido decorrente de acesso indevido por terceiros.
4.4. Em caso de uso fraudulento, desvio de finalidade ou violação destes Termos, a KRA Logística Jurídica poderá suspender ou cancelar o acesso, sem prejuízo de medidas legais cabíveis.
5.1. O uso da plataforma pode estar condicionado à assinatura de planos mensais, semestrais ou anuais, conforme tabela de planos vigente.
5.2. O não pagamento em até 5 dias de atraso poderá bloquear a conta. Após 6 meses de inadimplência, o acesso poderá ser encerrado definitivamente.
5.3. A emissão de nota fiscal pelo CONTRATANTE é obrigatória nos casos de repasse de comissões por serviços prestados através da plataforma.
6.1. A KRA Logística Jurídica segue os princípios da LGPD, tratando dados pessoais de forma segura, com base legal (consentimento, execução contratual, legítimo interesse).
6.2. A plataforma poderá, conforme o serviço contratado e a demanda jurídica envolvida, coletar dados adicionais que sejam necessários para o seu adequado cumprimento. O CONTRATANTE declara estar ciente de que todas as informações inseridas por ele na plataforma serão tratadas com base legal adequada, e se compromete a fornecer apenas dados estritamente necessários e autorizados.
6.3. O CONTRATANTE declara que possui a devida autorização para inserir dados de terceiros e assume integral responsabilidade por esse tratamento.
6.4. Os dados são armazenados em servidores no pelo mundo e migrarão para a Google Cloud, com protocolos de criptografia, acesso restrito e auditoria de logs.
6.5. A KRA Logística Jurídica não acessa nem utiliza dados para fins próprios, salvo para suporte técnico, cumprimento legal ou melhoria de serviços (de forma anonimizada ou pseudo minimizada).
7.1. O CONTRATANTE recebe uma licença de uso restrita, pessoal, intransferível da Plataforma.
7.2. Todo o conteúdo, códigos, layouts, marca, funcionalidades e bancos de dados são de propriedade exclusiva da KRA Logística Jurídica, protegidos pela legislação de direitos autorais.
7.3. É proibido realizar engenharia reversa, copiar, distribuir ou usar qualquer parte da plataforma para fins concorrenciais.
8.1. A KRA Logística Jurídica não se responsabiliza por informações inseridas por terceiros, nem pelos efeitos jurídicos decorrentes dessas inserções.
8.2. A plataforma é fornecida "como está", sem garantias de resultados jurídicos. A KRA Logística Jurídica não presta aconselhamento jurídico.
8.3. Eventuais falhas técnicas oriundas de serviços de terceiros (APIs, IA, servidores, etc.) não geram responsabilização direta da KRA Logística Jurídica.
9.1. O CONTRATANTE pode cancelar seu acesso a qualquer momento pela própria plataforma.
9.2. A KRA Logística Jurídica pode rescindir o acesso em caso de:
10.1. A comunicação entre KRA Logística Jurídica e CONTRATANTE poderá ocorrer por:
10.2. O CONTRATANTE é responsável por manter seus dados atualizados.
11.1. Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
11.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
12.1. A aceitação destes Termos não gera exclusividade entre as partes.
12.2. A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de cláusulas não implica novação ou renúncia de direitos.
12.3. Se qualquer cláusula for considerada inválida, as demais continuarão válidas e aplicáveis.
12.4. A Política de Privacidade é parte integrante destes Termos, disponível no link: https://app.kralogjur.com.br/privacy-policy